STJ - RHC 13721 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161351-1


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS –
INTEMPESTIVIDADE – CPC, ART. 508 – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO DE
BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO
FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS - CPC, ARTIGOS 678 E 719 – PRISÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE –
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTES.
- É intempestivo o recurso ordinário interposto após o prazo de
quinze dias previsto no art. 508 do CPC.
- Consoante entendimento pacífico desta eg. Corte, a
intempestividade não impede o exame de ofício, podendo, ainda, o
recurso ser recebido como habeas corpus substitutivo.
- O depósito de bens fungíveis e consumíveis equipara-se ao mútuo,
não sendo admissível a prisão do depositário.
- A jurisprudência admite a penhora, em dinheiro, do faturamento
mensal da empresa executada em casos excepcionais, desde que
cumpridas as formalidades ditadas pela Lei Processual Civil, como a
nomeação de administrador, apresentação da forma de administração e
do esquema de pagamento.
- Desrespeitadas as formalidades legais, não há que se falar em
prisão civil pelo descumprimento do respectivo encargo.
- Recurso ordinário não conhecido, ordem concedida de ofício.

Tribunal STJ
Processo RHC 13721 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0161351-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 246
Tópicos processual civil – recurso ordinário em habeas corpus – intempestividade, 508 – execução fiscal – depositário de bens fungíveis e, cpc, artigos 678 e 719 – prisão civil – impossibilidade.

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