STJ - REsp 445520 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0078830-0


04/ago/2003

Recursos especiais. Contratos de abertura de crédito. Mútuo bancário
comum. Limitação dos juros. 12% ao ano. Código de Defesa do
Consumidor. Multa de 2% ou 10%. Comissão de Permanência.
Precedentes.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário
comum, aqui representado por contratos de abertura de crédito em
conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano,
nos termos da Súmula nº 596/STF.
2. A Lei nº 9.298/96, que reduziu de 10% para 2% a multa prevista no
art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90),
somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.
3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa contratada.
4. Recursos especiais conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 445520 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0078830-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 294 RNDJ vol. 46 p. 120
Tópicos recursos especiais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›