TST - AIRR - 49905/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixando a parte de invocar, nas razões do recurso de revista, a ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a sua argüição, por ocasião da minuta do agravo de instrumento, revela-se inovação recursal, restando desautorizado o destrancamento da revista. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49905/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inovação recursal.

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