STJ - REsp 443772 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0078789-3


04/ago/2003

Litisconsorte. Contestação. Revelia. Art. 191 do Código de Processo
Civil. Precedentes da Corte.
1. Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não,
contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro,
previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, pelo só fato de
estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443772 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0078789-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 295
Tópicos litisconsorte.

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