STJ - REsp 434541 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0054495-0


04/ago/2003

Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro
imobiliário. Precedentes da Corte.
1. A Terceira Turma desta Corte já assentou que a "averbação do
protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos
artigos 869 e 870 do Código de Processo Civil, eis que contraria a
solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente
discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade
para a realização de eventual negócio" (REsp n° 73.662/MG, da minha
relatoria, DJ de 23/6/97).
2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434541 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0054495-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 293 RNDJ vol. 46 p. 141
Tópicos protesto contra alienação de.

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