STJ - REsp 431143 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048518-0


04/ago/2003

Penhora sobre o faturamento. Precedentes da Corte.
1. A Corte, em diversas oportunidades, tem admitido a penhora sobre
o faturamento da empresa devedora, como forma de assegurar a
satisfação do crédito, não havendo ilegalidade em tal determinação,
considerando o cenário dos autos.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431143 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0048518-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 292
Tópicos penhora sobre o faturamento.

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