TST - A-AIRR - 50336/2002-900-12-00


13/mai/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FÉRIAS E TERÇO LEGAL CONSTITUCIONAL. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 231 DA SBDI-1/TST. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO DE AÇÃO PRESERVADOS. O princípio da isonomia restou ileso, já que os autores preferiram discutir juridicamente seus direitos, o que lhes é garantido constitucionalmente, de maneira que o direito de ação foi preservado, e, assim, ante os termos do ACT, não se colocaram em posição isonômica em relação àqueles que renunciaram a direitos para obter outras vantagens. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 50336/2002-900-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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