STJ - REsp 421402 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0032469-8


04/ago/2003

Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto de título já pago.
Inscrição no SERASA. Valor simbólico.
1. Comprovado o protesto de título já pago e a indevida inscrição em
cadastro negativo, impõe-se a indenização.
2. O valor fixado, 07 salários mínimos, não comporta redução, ainda
que considerando a existência de outros protestos, porque tem
qualificação de meramente simbólico diante da realidade dos autos.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421402 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0032469-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 292
Tópicos responsabilidade civil.

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