STJ - REsp 401720 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0173437-6


04/ago/2003

Responsabilidade civil. Ofício de Notas e banco. Retirada de
depósitos bancários da conta do autor com base em procuração falsa.
Denunciação da lide. Art. 110 do Código de Processo Civil. Súmula nº
07 da Corte. Prequestionamento.
1. Não cabe a denunciação da lide quando, diante das circunstâncias
concretas dos autos, as instâncias ordinárias não identificaram
sequer o mandante do falso mandato, ausente relação jurídica que a
autorize.
2. Na linha de precedentes da Corte, o sobrestamento do feito, no
caso do art. 110 do Código de Processo Civil, é uma faculdade do
Juiz, a quem compete examinar as condições próprias para tanto, no
caso, ausentes, afirmada pelo Acórdão recorrido a independência da
disputa feita nesta ação com aquela apontada na ação penal.
3. A identificação da responsabilidade solidária dos réus nas
instâncias ordinárias levou em consideração a prova dos autos,
inviabilizando a Súmula nº 07 da Corte a passagem do especial.
4. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial,
no
caso, não tendo o Acórdão recorrido cuidado dos limites entre a
responsabilidade do Ofício de Notas e a do banco.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401720 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0173437-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 292
Tópicos responsabilidade civil.

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