STJ - REsp 471344 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0125829-8


04/ago/2003

RESOLUÇÃO. Direito do promissário comprador.
O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução
de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava
impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471344 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0125829-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 315
Tópicos resolução, direito do promissário comprador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›