STJ - REsp 424552 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0038552-6


04/ago/2003

Sociedade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos
registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais. Administração de
consórcio. Não incidência da Lei de Falências.
1. Tratando-se de entidade recreativa, sem fins lucrativos, com os
estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais, não há
como provocar a incidência da Lei de Falências, não sendo suficiente
para tanto a circunstância de administrar consórcio de automóveis.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424552 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0038552-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 292
Tópicos sociedade recreativa, sem fins.

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