TST - AIRR - 51211/2002-900-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a decisão mantém os cálculos homologados porque os valores encontrados pela Contadoria Judicial, respeitou os limites da coisa julgada. Sem a demonstração inequívoca de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, incabível o processamento do recurso de revista em fase de execução. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51211/2002-900-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em processo de, não viola o artigo.

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