TST - AIRR - 52342/2002-900-03-00


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo sido condenadas solidariamente ambas as reclamadas, o depósito recursal efetuado pela FUNCEF, que pleiteou sua exclusão da lide, não aproveita à CEF. É que, conforme a OJSBDI1 nº 190, “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide” (OJSBDI1 nº 190). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52342/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da caixa econômica federal, recurso de revista deserto, depósito recursal.

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