TST - RR - 52639/2002-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional foi suscitada ao lacônico argumento de que o egrégio Tribunal Regional se recusara a discutir a matéria constitucional trazida à baila, culminando por obstar o dever processual (sic) de buscar o prequestionamento que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do Enunciado nº 297. Sendo assim, ela não se habilita à cognição da Corte por não ter o recorrente detalhado não só as matérias que deixaram de ser examinadas no acórdão recorrido, mas sobretudo as omissões ali visualizadas, relativamente às questões que titubeantemente aludira no recurso de revista. E nem o socorre alusão ao intuito de obter prequestionamento que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do Enunciado nº 297 do TST, pois esse só é inteligível a partir das questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contra-razões do recurso ordinário, a fim de prevenir a hipótese teratológica de eles não mais se prestarem ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, mas ao rejulgamento da causa, em frontal contravenção à norma do art. 471 do CPC. Não conheço. REENQUADRAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no art. 37 da Constituição Federal, sendo devidas apenas as diferenças salariais decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial da SDI nº 125 desta Corte. Recurso conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do Enunciado nº 219/TST e art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52639/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a negativa de prestação.

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