TST - RR - 54016/2002-900-11-00


13/mai/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SNPH SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS. No contexto em que foi decidida a matéria, qual seja: “a supressão de complementação de aposentadoria, já incorporada ao patrimônio do obreiro, importa em alteração prejudicial do contrato de trabalho, ofendendo o art. 468, da CLT e art. 5º, inciso XXVI, da CB/88, razão pela qual entende-se correta a sentença primaria que deferiu o benefício”; “...tem-se que as despesas constituem direitos adquirido dos inativos que preencheram os requisitos legais para a percepção da complementação, pois as normas que regem a matéria são aquelas em vigor ao tempo da admissão do empregado”, não se verifica a contrariedade apontada à Súmula nº 277 do TST, mas a correta aplicação da Súmula nº 288 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54016/2002-900-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos complementação de aposentadoria snph sociedade de navegação, portos e hidrovias, no contexto em que.

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