TST - AIRR - 6544/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO PELO DESPACHO AGRAVADO. A decisão monocrática do Juízo de admissibilidade a quo, por ser precária, não violou o artigo 93, IX da Constituição, pois não existe impedimento do reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC, quando fundada, não configura ofensa direta e literal aos artigos 5º, LV e 93,IX da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6544/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de violação dos artigos 5º, lv e 93, ix,, a decisão monocrática do.

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