TST - AIRR - 53133/2002-900-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIOS E SUCESSORES. O processamento de recurso de revista na execução pressupõe a hipótese de afronta direta ao texto constitucional, aqui inocorrente, a exigir o exame de eventual afronta ao apontado artigo 5º, incisos XXII e XLV, da Magna Carta, a análise da matéria à luz da legislação infraconstitucional aplicável artigos 648, 649, 692, inciso II, e 596 do CPC. Assim, violação de norma constitucional, acaso configurada, dar-se-ia de forma oblíqua ou reflexa, o que não atende ao art. 896, § 2º, da CLT, e ao Enunciado 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53133/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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