TST - AIRR - 56400/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RSR. EMPREGADO REMUNERADO À BASE DE SALÁRIO FIXO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUSA SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, pois, conforme a própria agravante demonstra, a questão relativa ao cabimento da quitação de RSR à empregado remunerado à base de salário fixo está embasada nos textos de lei que invocara para respaldar sua tese. Logo, tem-se que a discussão travada perante a instância ordinária restringiu-se ao nível infraconstitucional, fato que, por si só, exclui a possibilidade de configuração da ofensa direta ao comando constitucional invocado pela agravante. Registre-se, por oportuno, que a suposta violação ao dispositivo constitucional apontado pela parte, caso configurada, apenas dar-se-ia por via reflexa, haja vista que pressuporia a prévia constatação de afronta aos textos de lei citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56400/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rsr, empregado remunerado à base de salário fixo.

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