STJ - REsp 476423 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0145628-2


04/ago/2003

EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução. Fraude de execução. Penhora não
registrada. Falta de prova da insolvência. Recurso conhecido e
provido para julgar procedentes os embargos.

Tribunal STJ
Processo REsp 476423 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0145628-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 317
Tópicos embargos de terceiro, execução.

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