TST - E-RR - 56409/2002-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 2ªREGIÃO (P-05). MULTA 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte (Protocolo P-05). 2. Impertinente e inadequada a invocação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo essa deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente de lei, acórdão turmário que, endossando decisão monocrática do Relator na qual se denegara seguimento a recurso de revista invocando-se a Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST, nega provimento a agravo interposto pela parte e impõe-lhe multa. Afronta patente aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-RR - 56409/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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