TST - RR - 56461/2002-900-09-00


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da quitação, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pela recorrente, sobretudo em virtude da nova redação dada ao Enunciado nº 297/TST, em seu item 3, segundo o qual “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”. Recurso não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, é de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE INCIDÊNCIA. Em conformidade com a orientação jurisprudencial nº 32 da SDI, são devidos os descontos previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.212/91. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, a seu turno, dispõe que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre valor do acordo homologado. Da literalidade do preceito conclui-se que a incidência da contribuição previdenciária é sobre o total dos débitos, devendo ser observadas as normas do artigo 11, parágrafo único, “a” e “c”, da mesma Lei e o artigo 195 da Constituição. Portanto, o recolhimento da importância devida a título de contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total corrigido monetariamente a ser pago ao reclamante, na esteira da orientação jurisprudencial nº 228, segundo a qual “o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final”. Os descontos previdenciários devem ser suportados tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua cota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da Constituição. Além disso, devem ser observados os critérios de apuração definidos pelo Decreto n. 3048/1999, que regulamentou a matéria. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56461/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, expressamente delineadas as premissas.

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