TST - ED-AIRR - 56564/2002-900-02-00


13/mai/2005

EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR PENHORA EM BEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Refogem à disciplina legal que rege a presente espécie recursal, arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios que, a pretexto de omissão, buscam a reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em processo de execução porque em desacordo, o recurso de revista, com o art. 896, § 2º, da CLT. É este o caso dos autos, pois a pretensão é de reforma da decisão embargada ao argumento de que a decisão embargada teria violado os incisos II, XXXV, LIV, e LV, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, pois manteve decisão que criou obrigação não prescrita em lei.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 56564/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos execução, substituição da penhora em dinheiro por penhora em bem, desprovimento do agravo de.

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