TST - AIRR - 1010/2001-002-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. Em se tratando de causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, sendo, portanto, inócua a alegação de divergência jurisprudencial, como fundamento apto a impulsionar o processamento do recurso de revista. Inteligência do § 6º do artigo 896 da CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO GENÉRICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2001-002-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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