STJ - REsp 469055 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0123926-6


04/ago/2003

CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Ação Rescisória.
Litisconsórcio ativo facultativo. Menores. Falta de intervenção do
Ministério Público. Prescrição.
1. A nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério
Público, exigida em razão da menoridade de alguns dos autores, não é
causa de invalidade do processo em relação aos autores maiores (art.
48 do CPC), quando o litisconsórcio é facultativo.
2. Ação de cobrança de remuneração de caderneta de poupança
intentada por diversos autores cuja pretensão foi julgada prescrita,
por aplicação do art. 178, § 10, III, do CCivil. Ação rescisória por
ofensa ao disposto nos dispositivos legais que regulam a prescrição
e por nulidade do processo por falta de intervenção do MP
3. Procedência da rescisória quanto aos menores, com anulação do
processo por falta de intervenção do MP; mas o julgamento da ação
deve prosseguir com relação aos autores maiores, para exame da
questão atinente à prescrição.
Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 469055 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0123926-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 314
Tópicos caderneta de poupança, correção monetária.

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