TST - ROAR - 40205/2001-000-05-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso, o v. acórdão rescindendo, ao considerar mais fidedigna a prova testemunhal ouvida no próprio juízo, não deixou de examinar a prova testemunhal colhida por Carta Precatória, no máximo, emitiu juízo sobre ela. Portanto, a alegação do autor de que no julgamento do recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional laborou em desacordo com a prova testemunhal colhida via Carta Precatória, não tem o condão, por si só, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40205/2001-000-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, a ação rescisória, assim.

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