TST - AIRR - 58070/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Apresentam-se inócuas as alegações de violação a normas infraconstitucionais, de divergência jurisprudencial, assim como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1/TST, como fundamentos aptos a impulsionar o processamento do recurso de revista, em face da limitação imposta pelo art. 896, § 6º, da CLT. 2. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 10, inciso I, do ADCT, na medida em que o referido preceito constitucional não versa, especificamente, acerca da questão relativa ao direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu por ocasião da concessão da aposentadoria espontânea, ponto nodal da questão controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58070/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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