STJ - REsp 289610 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0124213-0


04/ago/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPOSITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 557/CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF
(SÚMULA 249/STJ). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. (SÚMULA 210/STJ).
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS COM BASE NA SÚMULA
252/STJ. JUROS DE MORA.
1. A Turma, por maioria, rejeitou o voto-preliminar do Relator que
conhecia do recurso por violação do art. 557/CPC.
2. Por unanimidade, com base em entendimentos sumulados da Corte,
rejeitou as preliminares suscitadas pela CEF de ilegitimidade
passiva, de prescrição quinquenal da ação e, quanto ao mérito,
reconheceu o direito dos autores às diferenças de correção na
conformidade dos índices estabelecidos na Súmula 252/STJ, bem como
aos juros moratórios de 0,5% a.m.
3. Recurso especial conhecido e provido nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 289610 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0124213-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 254
Tópicos fgts, correção dos depositos, expurgos inflacionários.

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