TST - AIRR - 58136/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEMIG POR E-MAIL. LEI 9.800/99. A petição de recurso de revista enviada por e-mail, que não contém a assinatura de seu subscritor, torna o recurso inexistente, do ponto de vista processual. Nos dias atuais, é perfeitamente possível digitalizar, por meio de scanner, a assinatura. Por isso, mesmo por e-mail, é possível enviar ao destinatário cópia exatamente igual ao original, inclusive com a assinatura do subscritor do recurso. A Lei 9.800/99, que disciplina a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe em seu art. 4º que “Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido”. A apresentação do original deve estar em perfeita concordância com a petição anteriormente remetida (e-mail). Dessa forma, a assinatura da petição enviada por e-mail é essencial para comprovar a fidelidade e a autenticidade do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58136/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pela cemig por e-mail, lei 9.800/99, a petição de recurso.

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