TST - RR - 10134/2002-900-09-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este col. Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". Estando a decisão regional de acordo com os termos do Enunciado supramencionado, não se conhece do Recurso de Revista. 2 - DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. MOMENTO. FORMA DE APURAÇÃO. Os descontos de ordem fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário.

Tribunal TST
Processo RR - 10134/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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