TST - ROMS - 1702/2002-900-06-00


13/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO QUE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AFASTA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO E A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IR E INSS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência sedimentada desta colenda 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 92, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a respeito da matéria, cristalizado em sua Súmula nº 267, tem reiteradas vezes reputado incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, previsto na legislação processual. Na hipótese, pretendendo a impetrante anular os atos processuais praticados e impedir a liberação ao exeqüente do saldo remanescente à disposição do juízo, por reputar devida a dedução do crédito do reclamante das contribuições previdenciária e fiscal e ter havido erros de cálculo, tem-se que dispunha a executada de meio processual apto à impugnação de eventual ilegalidade ou abusividade existente no ato emanado da autoridade coatora, notadamente o próprio agravo de petição. Havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo de execução originário, declara-se a extinção do feito, sem exame do mérito (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 1702/2002-900-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, decisão que, no processo de execução, afasta a existência de.

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