TST - AIRR - 31394/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO INCISO IX, DO ARTIGO 93, DA LEI MAIOR. INCORRÊNCIA. Não verificada a ocorrência da violação constitucional suscitada pelo Banco, vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela E. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos, não há que se falar em sonegação da tutela jurisdicional requerida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO EFETUADO. INCIDÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXIV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31394/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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