TST - AIRR - 51599/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 109, I, E 114 DA CF/88. A competência da Justiça do Trabalho decorre da implicação de responsabilidade subsidiária do ente público, por eventual inadimplência do prestador de serviços, efetivo empregador, no cumprimento de obrigações do contrato de trabalho até então mantido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do eg. TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE LABORAL PRATICADA EM CONTATO COM LIXO HOSPITALAR. Se o eg. Regional apontou estar a atividade da autora enquadrada como insalubre em grau máximo na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, tal quadro decisório não pode ser alterado, na medida em que as condições de insalubridade acima dos limites de tolerância restaram auferidas por laudo pericial, não sendo possível o seu reexame, a teor do que dispõe o Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51599/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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