TST - AIRR - 49779/2002-900-08-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. Com o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, decorre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços a teor do Enunciado 331, IV do C. TST e estando a decisão do Regional em consonância com o Enunciado deve ser negado provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49779/2002-900-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, com o inadimplemento das.

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