TST - E-ED-AIRR - 1081/1999-001-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO SEM ASSINATURA. Não obstante a assinatura do documento seja requisito formal de sua validade, tem-se que, na espécie, a ausência de assinatura do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho no despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista constitui vício que não pode ser imputado à parte, uma vez que esta não tem meios para saná-lo. Este vício também não pode constituir óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento, uma vez que se trata de recurso processado nos autos originais. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1081/1999-001-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processamento nos autos principais, despacho denegatório sem assinatura.

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