TST - RR - 752711/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO N.º 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta col. Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadon.º 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado. Tema recursal não conhecido. 2) TURNOS INITERRUPTOS DE REVESAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma do Enunciado n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Tema recursal não conhecido. 3) PRESCRIÇÃO. FGTS. TRINTENÁRIA. ENUNCIADO N.º 362 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Apesar do cancelamento do Enunciado n.º 95 do TST, pela Resolução n.º 121, de 28/10/2003, à luz do hodierno Enunciado n.º 362 do TST, permanece trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988, sendo imposta apenas a exigência de que a ação seja proposta dentro do biênio constitucional para sua propositura, o que foi observado na hipótese in casu. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 752711/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) quitação firmada pelo enunciado n.º 330-tst, impossibilidade de reconhecimento de quitação total.

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