STJ - REsp 264870 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0063533-2


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS
E AVULSOS. LEIS 7787/89 E 8212/91 (ARTS. 3º, I E 22, I).
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPASSE.
INEXISTÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS (LEIS. 9032 E 9129/95).
PRECEDENTES.
– 1. A contribuição previdenciária sobre a remuneração de
administradores, autônomos e avulsos, declarada inconstitucional,
não tem natureza de tributo indireto inocorrendo o fenômeno do
repasse ou repercussão.
– 2. Os valores compensáveis até a data de publicação das leis que
alteraram a redação do art. 89, § 3º, da Lei 8212/91, estão
resguardados dos limites percentuais nelas impostos aplicáveis aos
créditos remanescentes, cujos débitos vencerem-se posteriormente.
– 3. Nos tributos lançados por homologação, o prazo prescricional
para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados
a partir da homologação expressa ou tácita das contas apresentadas
pelo contribuinte. Na hipótese da declaração de
inconstitucionalidade da exação, este é o termo inicial da fluência
do prazo prescricional.
– 4. Na correção monetária dos créditos compensáveis aplicam-se,
sucessivamente, os índices do IPC (março/90 a fevereiro/91), o INPC
(a partir da Lei 8177/91) e a UFIR a partir de janeiro/92 (Lei
8383/91).
– 5. Recursos especiais conhecidos, providos parcialmente o do INSS
e totalmente o da autora.

Tribunal STJ
Processo REsp 264870 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0063533-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 252
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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