STJ - REsp 276928 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0091995-0


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO.
FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEGALIDADE. LEI 10.101/2000
(ART. 6º). COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES.
1. O art. 6º da Lei 10.101/2000, em que se converteu a MP 1982-69,
autoriza, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos
do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade,
observado o art. 30, inc. I, da CF.
2. A competência da União Federal resultante das exigências sociais
e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de
âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município,
cuja competência para legislar sobre a matéria é supletiva.
3. Entendimento consolidado do STJ com o qual o acórdão recorrido
está em discordância. - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 276928 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0091995-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 253 RSTJ vol. 172 p. 267
Tópicos administrativo, estabelecimento comercial, supermercado.

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