TST - RR - 792636/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam a decisão recorrida e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da CLT estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”.

Tribunal TST
Processo RR - 792636/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do reclamante, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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