TST - RR - 773915/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, a fim de prevenir possível violação ao art. 114 da Constituição da Republica. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL À DATA DO ADVENTO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO 1.A execução de sentença pressupõe a competência do órgão judicante, não podendo esta Justiça do Trabalho executar uma obrigação que, no campo real, encontra uma limitação temporal.

Tribunal TST
Processo RR - 773915/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, competência da justiça do trabalho.

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