STJ - REsp 270025 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0077217-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - "LEASING" - DESCARACTERIZAÇÃO
PARA FINS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI
TRIBUTÁRIA NACIONAL - CTN, ART. 110 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
PRECEITOS LEGAIS NÃO REFERIDOS NA INSTÂNCIA "A QUO" - AUSÊNCIA DO
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - PRECEDENTES.
- Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos
legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a
decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de
declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por
ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do
recurso nesta instância superior.
- Incidem, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao
preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de "leasing" não
pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco,
para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas
legalmente.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 270025 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0077217-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 253
Tópicos processual civil, imposto de renda, "leasing".

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