TST - RR - 630953/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de adesão ao Plano. Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SDI. 2 - CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, o deslinde da questão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, nesta instância recursal, é vedado pelo Enunciado TST n.º 126. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630953/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, adesão a programa de incentivo à demissão imotivada, alcance.

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