STJ - AgRg nos EREsp 274642 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035532-2


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS.
I – A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe identidade fática entre eles e a adoção de
teses distintas.
II – In casu, não há similitude fática entre os casos confrontados.
O v. acórdão embargado tratou de contrato atípico de locação de
coisa com opção de compra. Já o v. acórdão paradigma da e. 1ª Turma,
por seu turno, cuidou da questão da descaraterização do contrato de
leasing (regido pela Lei nº 6.099/1974), entendendo que este
contrato típico não seria descaracterizado pelo fato de as partes
ajustarem preço simbólico ou de valor pouco expressivo para o
exercício da opção de compra do bem arrendado. Hipóteses fáticas
totalmente distintas.
III - Ademais, a alegação do agravante de que o pacto celebrado
entre as partes teria a característica de contrato de leasing, e não
de contrato atípico de locação com opção de compra, esbarra nos
óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 274642 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035532-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 206
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência em recurso especial, admissibilidade.

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