STJ - AgRg no REsp 495334 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015471-7


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
IMPROVIMENTO.
1. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 dias
(artigo 508 do Código de Processo Civil).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no
sentido de que, para fazer jus aos benefícios instituídos pelo
artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50 (intimação pessoal e prazo
em dobro), é necessário que o procurador da parte seja integrante do
Serviço de Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos
Estados, não se incluindo nessa condição o patrono particular, como
na espécie. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495334 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015471-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 469
Tópicos agravo regimental em recurso especial, intempestividade, improvimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›