TST - RR - 637020/2000


13/mai/2005

PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A controvérsia quanto aos fatos inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quando a hipótese requer o reexame do acervo probatório. Incidência do óbice contido na Súmula 126 desta Corte. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.” (Súmula 159 desta Corte.) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DESTA CORTE. O não-atendimento das exigências legais para celebração de acordo de compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Inteligência da Súmula 85 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 637020/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos pagamento proporcional do adicional de periculosidade, a controvérsia quanto aos.

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