TST - RR - 646198/2000


13/mai/2005

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese em sentido contrário ao Enunciado nº 330 do TST, não foram especificadas quais parcelas haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de ressalva do Reclamante. Desse modo, não há como analisar o aludido tópico, pois, nos termos do Enunciado nº 126 deste Tribunal, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646198/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos aplicação do enunciado nº.

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