TST - RR - 668279/2000


13/mai/2005

JORNADA DE TRABALHO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. De todo o consignado no acórdão recorrido, conclui-se que os elementos probatórios emergentes corroboram o entendimento de que o reclamante exercia cargo de gerente-geral de agência. Logo, nos moldes do Enunciado nº 126 desta Corte, mostra-se incabível o apelo quando o tema requer o exame do conjunto fático-probatório delineado nos autos. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO PELO SOBREAVISO. MULTAS NORMATIVAS. DIFERENÇAS DE FGTS. O recurso de revista não comporta conhecimento, uma vez que a reclamada não fundamentou corretamente o seu apelo, de acordo com os requisitos exigidos no art. 896 da CLT, ou seja, não foi apontada violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, tampouco foram transcritos arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668279/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos jornada de trabalho, gerente-geral de agência, enquadramento.

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