TST - RR - 692901/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL VALIDADE. Não se conhece do recurso de revista quando a divergência jurisprudencial apontada estiver ultrapassada pela iterativa e notória jurisprudência desta col. Corte Superior. Óbice do art. 896, § 4o, da CLT c/c Orientação Jurisprudencial n° 182 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 692901/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista acordo de compensação individual validade, não se conhece do.

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