TST - RR - 674799/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI desta col. Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. 2) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. OJ N.O 94 DA SBDI-1. O Recurso encontra-se desfundamentado, na medida em que não aponta expressamente nenhuma violação legal, bem como não traz arestos para o confronto de teses. Incidência da OJ n.o 94 da SBDI-1. Tema recursal não conhecido. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 674799/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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