TST - RR - 704968/2000


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO À MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, e se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-I, desta C. Corte). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 704968/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, contagem minuto à minuto, não é devido o.

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