TST - RR - 705985/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO DO PERITO CONTADOR. A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Enunciado nº 266 do TST). Na espécie, é incontroversa a formação da coisa julgada material atinente à condenação ao pagamento de honorários assistenciais, conforme o dispositivo do acórdão prolatado na fase de conhecimento. A (sanável) omissão do perito contador em incluir nos cálculos a parcela relativa aos honorários assistenciais, antes devidamente considerados na conta, não deve ser atribuída aos exeqüentes, uma vez que o deferimento da impugnação da executada nem sequer tinha por objeto a verba assistencial advocatícia, mas a data-limite da condenação como sendo a da implementação do Plano de Cargos e Salários. Violação, demonstrada, do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705985/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista em execução, honorários assistenciais, cálculos de liquidação.

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